Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/08/2014 Descrição Lei Complementar nº 021, de 04 de dezembro de 2009. Lei Complementar nº 025, de 14 de marco de 2011. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO